A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter
conclusivo, um projeto de iniciativa do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que cria
a figura do corretor de imóveis associado.
A proposta permite que os corretores
se associem às imobiliárias sem vínculo empregatício, mediante contrato
específico, registrado no Sindicato de Corretores de Imóveis.
O deputado comemorou a aprovação do projeto, que agora deve seguir direto
para o Senado, sem nem passar pelo plenário da Câmara.
O Projeto de Lei modifica a
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, para
permitir que o profissional se associe a imobiliárias, sem vínculo
empregatício, mediante contrato específico registrado no Sindicato da
categoria.
Em sua essência, o Projeto
de Lei altera o artigo 6ª da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão).
É o que explica o
palestrante e advogado Murilo Gouvêa dos Reis, que é especialista em Direito
do Trabalho e mestre em Relações Internacionais.
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"Copiamos esse
artigo da profissão de advogado.
O objetivo é garantir mais segurança às partes - corretores e
imobiliárias - envolvidas no negócio", esclarece Murilo Gouvêa dos Reis,
que prevê a aprovação do Projeto de Lei pelo Senado e sua sanção pela Presidência
da República no primeiro trimestre de 2015.
De acordo com esse especialista, esta
nova legislação será positiva para os corretores e para as imobiliárias, no
sentido de permitir uma relação de trabalho mais clara e mais segura para ambas
as partes.
Para as imobiliárias, o novo artigo auxilia no sentido de evitar
problemas trabalhistas posteriores.
Já as vantagens para o corretor de imóveis são dignificar a profissão;
ter um contrato escrito; trabalhar com regras claras; ter um pré-aviso para
rescisão do contrato; atuar com valores específicos; ter comprovante de
honorários, além de demais benefícios previstos nos contratos específicos.
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