O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou nesta quinta-feira, 28 de maio, a lei que isenta apartamentos de até 55m² do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Além da metragem, tem direito ao benefício imóveis com valor venal inferior a 20 mil Ufics (Unidade Fiscal de Campinas), ou R$ 55.882,00.
Também tem que ser o único imóvel do contribuinte e utilizado por ele como residência.
A nova legislação vai beneficiar cerca de 3,5 mil contribuintes inicialmente, mas este número pode ser ampliado à medida que novos imóveis com essa metragem forem entregues aos proprietários.
Segundo o prefeito Jonas Donizette, essa lei é uma forma de fazer justiça social, ou seja, está levando em consideração a capacidade contributiva do cidadão. “Eu não estou prometendo, eu estou dando uma garantia de direitos com a sanção desta lei. O ato de hoje eu chamo de justiça social”, disse.
“No Santa Clara do Lago são cerca de 600 apartamentos, mas a lei vale para todos os contribuintes que têm imóveis dentro dos parâmetros da lei”, completou.
Além de terem direito à isenção, com a sanção da lei, os lançamentos retroativos também serão cancelados.
O benefício é apenas para o IPTU; os contribuintes continuarão recebendo o carnê de taxa do lixo e sinistro.
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